O STF precisa reagir!

Plenária STF

Presidente do STF

Tomo a liberdade de intitular meu artigo com meia frase do manifesto de quem entende do assunto: leis.

Isto porque a maior autoridade da justiça desse país errou! Na minha opinião, isto é extremamente grave! Quando a justiça erra, vamos recorrer a quem? Aos traficantes? Aos países estrangeiros?

A grande imprensa já demonstrou que tem sede de sangue, e só falta gritar: "esquarteja! esquarteja!" Portanto, nada vai fazer.

Que situação desesperadora!

Já escrevi aqui que todos somos contra a corrupção. Não importa de onde venha, corrupção TEM que ser combatida, doa a quem doer.

Mas dentro da lei e dos princípios da justiça, e jamais de acordo com a simpatia ou antipatia que devotamos aos acusados. Neste caso, a lei deixa de ser igual para todos, e prevalecerá o mais forte! Assim a lei vai ao lixo! Voltamos aos tempos da barbárie – ou, pior ainda, da ditadura.

Diversas suspeitas foram lançadas sobre o presidente do supremo, Ministro Joaquim Barbosa. A última, que qualquer cidadão percebe, foi a prisão de acusados no dito mensalão de forma irregular, e pior ainda, transferidos inexplicavelmente de seu local de moradia. Se a penalidade permite ao réu trabalhar fora da cadeia, como alguém vai continuar em seu trabalho sendo forçadamente deslocado de seu estado? Os réus foram até a polícia federal, o que significa que não pretendiam fugir! Portanto, levar para Brasília para não fugirem não é fundamento.

O Ministro-presidente do supremo errou duas vezes: uma ao mandar prender sem esclarecer como se daria a prisão, e outra ao permitir que todos fossem transferidos para Brasíla. Quer aparecer? Ou quer humilhar? Agrava o fato de que um deles, José Genoíno, tem problemas cardíacos, o que o senhor ministro-presidente insiste em colocar em dúvida! A cada momento pede um laudo diferente, como se os médicos estivessem falseando as informações sobre a saúde do réu.

Com todo o respeito, como dizem os advogados, esse senhor ministro-presidente quer aparecer! Só pode!

Mas Joaquim Barbosa tem outras suspeitas no currículo: além desses dois erros recentes, sempre se comportou de forma autoritária, bateu boca várias vezes durante as sessões com colegas – em público, já que tudo é transmitido pela televisão –, já viajou em licença médica com dinheiro dos nossos impostos, comprou casa em Miami com empresa de fachada para não pagar impostos, inverteu a ordem em julgamentos que envolviam políticos de partidos opostos, acusou sem provas vários réus baseando-se em suposições, e por aí vai. Bater boca em público, ainda mais com colegas que tem a mesma autoridade que ele? Isto desmoraliza qualquer tribunal...

Quem sou eu para falar disto tudo, não é?

Triste é que tem gente entendida e respeitada que vai fundo e aponta elementos jurídicos e legais para denunciar tais problemas! A grande imprensa – escrita, falada, televisada e postada na rede – não tem interesse em mostrar, mas aqui e alí vão aparecendo as sujeiras.

Respeitadíssimos juristas – entenda-se, pessoas que debulham a lei como minha avó fazia tricô, ponto por ponto, nó por nó – entendem que houve, sim, erro no Supremo Tribunal Federal! Transcrevo abaixo o Manifesto lançado por eles para denunciar o caso. Depois transcrevo outra opinião, do autor da “Teoria do Domínio do Fato”, que também afirma que houve erro no julgamento, na formalização das provas.

Queremos a lei, mas como ela é e deve ser aplicada – e não como o presidente do Supremo torce a seu gosto!

Parece que ele entendeu que é “O Presidente Supremo”. Ai de nós!

'Barbosa errou e STF precisa reagir' diz manifesto

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.

Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.

Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.

A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.

A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.

O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.

Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.

A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.

Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.

Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.

Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.

Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.

19 de Novembro de 2013

Juristas e advogados

- Celso Bandeira de Mello - jurista, professor emérito da PUC-SP

- Dalmo de Abreu Dallari - jurista, professor emérito do USP

- Pedro Serrano - advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB

- Pierpaolo Bottini - advogado

- Marco Aurélio de Carvalho – jurista, professor universitário e secretário do setorial jurídico do PT.

- Antonio Fabrício - presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e Diretor Financeiro da OAB/MG

- Bruno Bugareli - advogado e presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB-MG

- Felipe Olegário - advogado e professor universitário

- Gabriela Araújo – advogada

- Gabriel Ciríaco Lira – advogado

- Gabriel Ivo - advogado, professor universitário e procurador do Estado.

- Jarbas Vasconcelos – presidente da OAB/PA

- Luiz Guilherme Conci - jurista, professor universitário e presidente coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do CFOAB

- Marcos Meira - advogado

- Rafael Valim - advogado e professor universitário

- Weida Zancaner- jurista e advogada

(segue a lista)

Criador da 'Teoria do Domínio do Fato' repreende ministros do STF por mau uso

Jurista alemão Claus Roxin, teórico do domínio do fato, avalia que teoria foi usada de forma errada por Joaquim Barbosa e demais ministros do STF. “É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito”

Nas últimas semanas, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) citaram a teoria do ‘domínio do fato’ do jurista alemão Claus Roxin, 81. Conforme a teoria, o autor não é só quem executa o crime, mas quem tem o poder de decidir sua realização e faz o planejamento estratégico para que ele aconteça. Esse foi um dos fundamentos usados por Joaquim Barbosa na condenação do ex-ministro José Dirceu. Roxin, porém, enfatizou que essa decisão precisa ser provada e que indícios não são suficientes para uma condenação.

“Quem ocupa posição de comando tem que ter, de fato, emitido a ordem. E isso deve ser provado”, diz Roxin. Ele esteve no Rio há duas semanas participando de seminário sobre direito penal.

Sobre a pressão da opinião pública e possível influência na decisão do juiz ele destacou: “Na Alemanha temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública”.Em entrevista para a Folha, o jurista alemão disse que não é possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica. “A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem. Isso seria um mau uso”, afirmou. Disse ainda que o dever de conhecer os atos de um subordinado não implica em co-responsabilidade. “A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato”, pontuou.

Até a próxima!